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quarta-feira, junho 07, 2017

Justiça determina que entidade devolva R$ 267 mil à Prefeitura de Maringá

A pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Maringá, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública determinou que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) devolva toda a verba recebida irregularmente do município entre 2007 e 2013. Durante os sete anos, a Prefeitura repassou à entidade aproximadamente R$ 267 mil, que deverão ser devolvidos acrescidos de juros e correção monetária. Na ação, o promotor de Justiça Pedro Ivo Andrade entende que o repasse da verba pública é ilegal, porque não existe lei que autoriza a transferência para a FNP, entidade privada, que não presta contas a nenhum órgão de fiscalização. "Além disso, a filiação do Município de Maringá à Frente Nacional de Prefeitos não representa benefício algum para o Município, tratando-se de um gasto público desnecessário", complementa Andrade. O promotor também requer à Justiça, em caráter liminar, a proibição da prefeitura de efetuar novos repasses de verbas em favor da entidade. Conforme a promotoria, o município e demais administrações municipais filiadas à Frente repassam, anualmente, cerca de R$ 60 mil. A ação foi distribuída para a 1.ª Vara da Fazenda Pública de Maringá e aguarda decisão do Poder Judiciário. A reportagem contatou a FNP, que, por meio de assessoria, informou que vai divulgar uma nota sobre o assunto. Foto: Arquivo/O Diário

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